Legislação
- Constituição Federal e Estadual
- Lei 12.020 de 09/01/98 - Criação do Fundo Paraná de Ciência e Tecnologia
- Lei 15.123 de 18/05/06 - Nova redação aos dispositivos que especifica a Lei nº 12.020 de 09/01/98 que criou o FUNDO PARANÁ
- Lei Estadual nº 17.709/13 - Institui o Sistema Meteorológico do Paraná - SIMEPAR
- Lei Estadual nº 17.314/12 – Lei de Inovação do estado do Paraná