Manual de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR
O Manual tem por objetivo orientar os servidores públicos para melhor conduzir o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, referente às infrações praticadas pelos contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Paraná, bem como explicitar a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis conforme previsto nas leis, normas, contratos e instrumentos convocatórios.
Manual de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR
1. Anexo I - Resolução para Nomeação de Membros da Comissão Permanente Processante
2. Anexo II - Despacho da Autoridade Competente para Instauração do PAAR
3. Anexo III - Despacho da Comissão Processante
4. Anexo IV - Termo de Compromisso
5. Anexo V -Designação do Secretário
6. Anexo VI - Termo de Fidelidade
7. Anexo VII - Notificação ao Contratado
8. Anexo VIII - Mandado de Intimação de Testemunhas
9. Anexo IX -Termo de Depoimento de Testemunha
10. Anexo X - Ata de Conclusão das Oitivas
11. Anexo XI - Termo de Instrução
12. Anexo XII -Intimação - Razões Finais
13. Anexo XIII -Termo de Revelia
14. Anexo XIV - Relatório Final
15. Anexo XV - Termo de Decisão - 1ª Instância
16. Anexo XVI - Intimação de Decisão de 1ª Instância
17. Anexo XVII - Termo de Decurso de Prazo
18. Anexo XVIII - Termo de Decisão 2ª Instância
19. Anexo XIX - Intimação de Decisão de 2ª Instância