Secretário esclarece dúvidas sobre a Defensoria Pública na Assembleia Legislativa 23/11/2010 - 16:30
O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, professor e advogado, Nildo José Lübke, participou na manhã desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná, de uma audiência pública para discutir e esclarecer dúvidas sobre a implantação da Defensoria Pública no Paraná.
Lübke explicou aos participantes a estrutura do Projeto de Lei Complementar nº. 439/2010, de autoria do Poder Executivo e que prevê a implantação da Defensoria Pública. O Projeto chegou ao Legislativo no último dia 19 de outubro e entrou na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do dia 16 de novembro. Porém, devido a um pedido de vistas apresentado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), a matéria teve sua votação adiada.
Lübke esclareceu pontos questionados pela oposição, que considera inviável aprovar a mensagem ainda este ano. “O projeto está tecnicamente bem planejando do ponto de vista legal e constitucional. Ele está centrado no texto da Constituição Federal e, sobretudo, na lei complementar 132, que trouxe mudanças para a implantação do órgão”.
Segundo o relator do projeto e organizador da audiência, deputado Tadeu Veneri, na atual estrutura da Defensoria Pública existem mais 350 mil processos aguardando encaminhamento ou solução. “Há uma insensibilidade proposital com relação a este tema. A sociedade tem que se manifestar”, declarou.
Vanguarda
O projeto de lei foi considerado de vanguarda pelo diretor presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Luís Machado de Castro, que participou da audiência. “É a legislação mais moderna sobre Defensoria Pública em todo o País”, afirmou. Para ele, significa abrir as portas da justiça no estado. “É fundamental que a Assembleia Legislativa do Paraná aprove este projeto de lei, porque isto é cumprir uma dívida de mais de 22 anos. A Constituição Federal, desde 1988, determina que todos os estados aprovem as leis criando suas defensorias públicas”.
O presidente da OAB/PR, José Lúcio Glomb, destacou que o projeto, apresentado no momento da transição do governo, é amplo e sua discussão deve ser abrangente. “A implantação da Defensoria é necessária. Sabemos que nossas cadeias estão superlotadas e a maioria da população carcerária não possui recursos e, muitas vezes, teve pouca oportunidade de uma defesa eficaz e efetiva”, analisou Glomb.
Realidade Atual
Atualmente a Defensoria Pública funciona como um serviço prestado pela Secretaria de Justiça e não tem sequer capacidade para atender a demanda do estado. “Temos um atendimento deficiente. Faltam computadores suficientes para distribuição das ações”, enfatizou a responsável pelo setor, Joseane Fruet Lupion.
Segundo ela, são mais de 200 atendimentos diários. “Nós atendemos uma média de 100 pessoas pela manhã e 120 /150 à tarde. Mas as que vão gerar processo são 20. Porque nós não temos advogados que atendam a demanda de Curitiba”, disse Joseane Fruet Lupion. Caso o projeto seja aprovado, os atendimentos podem triplicar, acredita Joseane.
Argumentos
Um dos aspectos questionados pelos deputados era o artigo sobre o direcionamento de 20% das custas processuais para a Defensoria Pública, que foi retirado embora seja utilizado em outros estados. Nildo Lübke informou também que não haverá gastos com o órgão ainda este ano. “Para 2010, como serviço da Secretaria de Justiça, a Defensoria já conta com R$ 16 milhões”. Ele explicou que as ações permanecerão sendo realizadas com o atual quadro de funcionários, composto por advogados da Seju e de outras autarquias ou secretarias do Estado.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, Nildo Lübke informou que o percentual de 0,27% do orçamento destinado à Defensoria Pública e aprovado pelos deputados estaduais só poderá ser alterado por determinação do Executivo. “São 300 cargos distribuídos nos diversos níveis, mas inicialmente serão abertas 110 vagas para concurso. Os cargos criam uma perspectiva de carreira para que as pessoas possam assumir diferentes funções, ao longo dos anos, dentro da Defensoria”, disse.
Lübke explicou aos participantes a estrutura do Projeto de Lei Complementar nº. 439/2010, de autoria do Poder Executivo e que prevê a implantação da Defensoria Pública. O Projeto chegou ao Legislativo no último dia 19 de outubro e entrou na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do dia 16 de novembro. Porém, devido a um pedido de vistas apresentado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), a matéria teve sua votação adiada.
Lübke esclareceu pontos questionados pela oposição, que considera inviável aprovar a mensagem ainda este ano. “O projeto está tecnicamente bem planejando do ponto de vista legal e constitucional. Ele está centrado no texto da Constituição Federal e, sobretudo, na lei complementar 132, que trouxe mudanças para a implantação do órgão”.
Segundo o relator do projeto e organizador da audiência, deputado Tadeu Veneri, na atual estrutura da Defensoria Pública existem mais 350 mil processos aguardando encaminhamento ou solução. “Há uma insensibilidade proposital com relação a este tema. A sociedade tem que se manifestar”, declarou.
Vanguarda
O projeto de lei foi considerado de vanguarda pelo diretor presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Luís Machado de Castro, que participou da audiência. “É a legislação mais moderna sobre Defensoria Pública em todo o País”, afirmou. Para ele, significa abrir as portas da justiça no estado. “É fundamental que a Assembleia Legislativa do Paraná aprove este projeto de lei, porque isto é cumprir uma dívida de mais de 22 anos. A Constituição Federal, desde 1988, determina que todos os estados aprovem as leis criando suas defensorias públicas”.
O presidente da OAB/PR, José Lúcio Glomb, destacou que o projeto, apresentado no momento da transição do governo, é amplo e sua discussão deve ser abrangente. “A implantação da Defensoria é necessária. Sabemos que nossas cadeias estão superlotadas e a maioria da população carcerária não possui recursos e, muitas vezes, teve pouca oportunidade de uma defesa eficaz e efetiva”, analisou Glomb.
Realidade Atual
Atualmente a Defensoria Pública funciona como um serviço prestado pela Secretaria de Justiça e não tem sequer capacidade para atender a demanda do estado. “Temos um atendimento deficiente. Faltam computadores suficientes para distribuição das ações”, enfatizou a responsável pelo setor, Joseane Fruet Lupion.
Segundo ela, são mais de 200 atendimentos diários. “Nós atendemos uma média de 100 pessoas pela manhã e 120 /150 à tarde. Mas as que vão gerar processo são 20. Porque nós não temos advogados que atendam a demanda de Curitiba”, disse Joseane Fruet Lupion. Caso o projeto seja aprovado, os atendimentos podem triplicar, acredita Joseane.
Argumentos
Um dos aspectos questionados pelos deputados era o artigo sobre o direcionamento de 20% das custas processuais para a Defensoria Pública, que foi retirado embora seja utilizado em outros estados. Nildo Lübke informou também que não haverá gastos com o órgão ainda este ano. “Para 2010, como serviço da Secretaria de Justiça, a Defensoria já conta com R$ 16 milhões”. Ele explicou que as ações permanecerão sendo realizadas com o atual quadro de funcionários, composto por advogados da Seju e de outras autarquias ou secretarias do Estado.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, Nildo Lübke informou que o percentual de 0,27% do orçamento destinado à Defensoria Pública e aprovado pelos deputados estaduais só poderá ser alterado por determinação do Executivo. “São 300 cargos distribuídos nos diversos níveis, mas inicialmente serão abertas 110 vagas para concurso. Os cargos criam uma perspectiva de carreira para que as pessoas possam assumir diferentes funções, ao longo dos anos, dentro da Defensoria”, disse.
