Ciência e Tecnologia
 Prestação de contas e tributação de fundações são destaques no evento sobre Marco Legal de CT&I 22/06/2022 - 09:10

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O segundo dia do Seminário sobre os Desafios e as Oportunidades do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do Paraná, nesta terça-feira (21), contou com discussões sobre compras públicas como indutoras de inovação no País, os desafios da prestação de contas e sobre a tributação das fundações privadas e associações de CT&I.

O procurador de São Paulo e coordenador do Núcleo Temático de Propriedade Intelectual e Inovação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), Rafael Carvalho de Fassio, enfatizou que é necessário aperfeiçoar a legislação. “Com mais flexibilidade para decidir o tipo de procedimento e os critérios de julgamento à luz do objeto a ser contratado. É preciso simplificar a linguagem para a melhor compreensão”, ressaltou.

Compreender os problemas para apresentar soluções, segundo o diretor do Departamento de Patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Leonel Júnior Pedralli, é o grande desafio das compras públicas. “Normalmente é o demandante que precisa apresentar soluções. A capacitação das equipes das instituições públicas e órgãos jurídicos para a contratação envolvendo soluções inovadoras é um passo importante para não ficarmos apenas apontando problemas”, disse.

O evento sobre o Marco Legal de CT&I foi realizado pelo Governo do Estado, por meio da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) e da Fundação Araucária, nesta segunda e terça-feira na Biblioteca Pública do Paraná (BPP), em Curitiba.

O objetivo foi reunir os atores do ecossistema de inovação – universidade, iniciativa privada e setor público – para promover a troca de informações e a discussão de temas relacionadas às políticas pertinentes à área e, assim, construir um novo marco regulatório que possibilitará avanços e contribuirá para que o Paraná se torne o Estado mais inovador do País.

Ao apresentar o modelo de trabalho do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) na prestação de contas, o presidente Evaldo Ferreira Vilela afirmou que o conjunto de regras visa agilizar e facilitar não apenas a prestação de contas pela comunidade científica, mas também a sua análise. “O CNPq é uma instituição estratégica para o desenvolvimento do País. Nós temos uma enorme responsabilidade com a sociedade e a prestação de contas é muito importante em todo este processo de avanço da ciência”, observou.

A evolução do sistema paranaense de CT&I foi destacada pelo presidente da Fundação Araucária, Ramiro Wahrhaftig. “Graças ao esforço da sociedade paranaense. Em 20 anos passamos de 5 mil para 20 mil doutores no Estado”, afirmou.

Maria Inês Presrlak, gestora Administrativa e de Convênios e Contratos da Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação (Fundep) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) alertou para a necessidade de simplificar a linguagem da legislação para as equipes que executam a prestação de contas. “Se eu tenho uma prestação de contas eficiente que apresenta resultados eu aumento o grau de confiança da sociedade em relação à instituição”, comentou.

Nas discussões sobre a tributação das fundações privadas e associações de CT&I, o auditor fiscal da Receita Federal Marco Antonio Ferreira Posseti apresentou diversas situações de consultas que chegam até o órgão. “As consultas são importantes para todos, já que todos que vivenciam a mesma situação vão usufruir desta devolutiva da Receita Federal e não apenas o contribuinte que fez a consulta”, explicou.

Também foram palestrantes no evento Andreia Rocha Bello de Oliveira, secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do Tribunal de Contas da União (TCU); Luciano Marlon Ribas Machado, procurador do município de Curitiba; Laudelino Jochem, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná; Davidson Lessa Mendes, auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná; o advogado Juliano Eduardo Lirani e a diretora de Propriedade Intelectual da Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro), Claudia Crisóstimo; o diretor do Departamento de Empreendedorismo Inovador do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Cesar de Oliveira Pinto; a professora de Direito Administrativo na Universidade Federal do Paraná (UFPR), Angela Cassia Costaldello; e o procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da Procuradoria Geral do Estado, Hamilton Bonatto.

Ao fazer o encerramento do evento o diretor-geral da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), Michel Jorge Samaha, reafirmou as grandes oportunidades e desafios a partir do Marco Legal de CT&I. “Saímos mais fortalecidos para trazer este debate que é essencial para aquilo que almejamos para a nossa sociedade, que é uma transformação social, da geração de emprego e renda. Vamos continuar trabalhando para fazer com que as pessoas tenham vida digna por meio do avanço da ciência, tecnologia e inovação”, enfatizou.

Todos os painéis apresentados no seminário estão disponíveis em marcolegal.uvpr.pr.gov.br.

(*) Matéria produzida pela Assessoria de Comunicação da Fundação Araucária, editada pela Agência Estadual de Notícias (AEN)

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