A Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado do Paraná vem a público esclarecer o que segue:

Encontra-se circulando pelas redes sociais uma proposta de “Abaixo-assinado pela renovação de contrato dos professores colaboradores das IEES do Paraná”. O texto base que solicita as assinaturas quer induzir o leitor a pensar que é o Governo do Estado que não está autorizando a renovação dos contratos, quando na verdade trata-se de uma decisão que cabe a cada uma das universidades. 

Não há nenhuma determinação do Governo para que os contratos não sejam renovados. O que houve foi apenas um alerta feito por esta Superintendência aos Reitores das sete Universidades Estaduais, no sentido de que atentem para os aspectos legais que regem o tema, a saber: a Lei Complementar 108/2006 determina que os contratos em Regime Especial para docentes somente podem ser efetivados para atividades de aulas. Portanto, se as universidades não estão realizando as aulas para os cursos de graduação no período de pandemia, devem estar cientes de que não possuem base legal para renovar contratos para docentes temporários. 

É importante ressaltar que a decisão de renovar ou não os contratos é de cada universidade e as consequências da decisão recaem sobre o gestor institucional. Da mesma forma, a decisão de retomar as atividades nos cursos de graduação de maneira remota, também compete a cada universidade, assegurando, assim, a base legal para a renovação dos contratos dos professores temporários nos termos da lei.

Imputar ao Governo a responsabilidade sobre ações que dizem respeito ao âmbito decisório da autonomia universitária é uma forma de enfraquecer a autonomia que tanto se reivindica. A competência decisória das universidades tem ônus e bônus à comunidade acadêmica e a sociedade não pode ser levada a pensar que pesa sobre o Governo uma decisão que é da competência interna de cada instituição.